Proposta de aquisição

NATUREZA DESTA PROPOSTA 1. Este documento regista as condições apresentadas pelo proponente e destina-se a ser presente ao proprietário para apreciação. 2. A submissão não constitui reserva do imóvel nem contrato-promessa, e não obriga o proprietário a vender ou a iniciar a preparação do CPCV. 3. A proposta não reserva o imóvel. O imóvel mantém-se disponível e o proprietário pode apreciar outras propostas, decidir por proposta diferente, alterar as condições de venda ou retirar o imóvel do mercado. 4. A proposta não confere prioridade. 5. A eventual concordância do proprietário significa apenas a intenção de avançar para a preparação do CPCV. Não constitui, por si, contrato nem obrigação de contratar. 6. O negócio só se torna vinculativo com a assinatura do CPCV, nos termos nele definidos. 7. O CPCV deverá definir o valor e a natureza do sinal e as consequências de eventual incumprimento. 8. A propriedade transmite-se com a escritura pública ou documento particular autenticado e respetivo registo. 9. Esta proposta caduca na data e hora indicadas no documento. 10. Até à assinatura do CPCV, qualquer das partes pode comunicar que não pretende prosseguir, sem prejuízo de outras condições expressamente acordadas por escrito.